Nos últimos dias, a imprensa tem dado destaque a inúmeras reportagens sobre o avanço do que se convencionou chamar de “fake news”. Desd...


Nos últimos dias, a imprensa tem dado destaque a inúmeras reportagens sobre o avanço do que se convencionou chamar de “fake news”. Desde a eleição de Donald Trump, o tema vem ocupando espaços cada vez maiores no debate público, principalmente porque a base da campanha eleitoral americana sustentou-se nas chamadas “notícias falsas”, propagadas amplamente pelas redes sociais. 

Há um temor lógico de que, neste ano eleitoral brasileiro, o mesmo possa vir a acontecer. Estudiosos do assunto têm revelado que a sofisticação das novas tecnologias de informação é capaz de reproduzir e difundir uma mentira milhares de vezes, em poucos segundos, numa proporção tão grande, que ela pode perfeitamente se tornar uma “verdade incontestável” ao longo de algumas horas, até que venha a ser esclarecida.

O grande problema é que uma notícia inventada em laboratórios da internet pode se tornar um vírus que se retroalimenta à medida que ganha os corações e as mentes, cristalizando conceitos e emoções que influenciam negativamente no julgamento da verdade dos fatos. 

O assunto tornou-se tão urgente que até o poderoso Mark Zuckerberg, idealizador e dono do Facebook, está preocupado com sua criação, tentando produzir mecanismos de controle nessa ferramenta interativa, que nasceu para que pessoas pudessem desfrutar de maior liberdade de opinião e comunicação. 

Para o mundo jurídico, o assunto é tão novo que ainda não se sabe o que fazer, pois as leis e jurisprudência sobre o assunto ainda tateiam em terreno pouco conhecido. Existem algumas salvaguardas punitivas para quem produz calúnias e difamações, mas, depois que uma mentira ganha a rede, é quase impossível tirá-la do ar ou controlar seus efeitos na vida dos atingidos. 
Mesmo assim, a sociedade sente que o problema trazido pelas redes é grave, principalmente no que tange aos seus aspectos políticos.

Cada vez mais se percebe a formação de grupos militantes (remunerados por lobbies poderosos) para difundir notícias completamente descoladas da realidade, mas que causam a sensação calculadamente adequada para favorecer interesses ilegítimos, além de montar cenários que atingem frontalmente os valores democráticos. 

Nesse aspecto, o que o mau uso da rede tem provocado é isso: está colocando em risco o próprio conceito da democracia, à medida que é utilizada para a obtenção quantitativa de cliques em vez de se preocupar com as medições qualitativas do que realmente significa a vontade geral. Vivemos, dessa forma, num mundo em que a mentira tornou-se a regra e a verdade um ponto fora da curva.

A rede transformou-se, ao lado de fortalecimento de amizades, numa arena de insultos, opiniões tresloucadas, mentiras deslavadas e destruição de reputações. Ou seja: tem algo de errado nesse processo de catarse humana, o que exige a intervenção de um mediador equilibrado que possa restabelecer a civilização sobre a barbárie. 

Como fazer isso? Por enquanto, não há respostas. A liberdade de opinião e manifestação é um valor primordial conquistado pelo iluminismo na cristalização da formação do contrato social da maioria dos países ocidentais. As “fake news” constituem fenômeno novo que deve passar pelas noções de pesos e contrapesos dos tribunais e das instituições da sociedade civil. 

Para alguns, virou modo de vida, para tantos outros, há que se contentar em ser vítimas involuntárias de um mundo que tenta incendiar emoções com informação barateada pelo sensacionalismo abjeto. 

Diante disso, os chamados perfis “fakes” tornaram-se elementos deletérios de nosso cotidiano – uma maneira que pessoas inescrupulosas encontraram para atuar na esfera do terrorismo emocional e ganhar dinheiro.

Moralmente é reprovável sob todos os aspectos uma pessoa se esconder de maneira dissimulada e multiplicada em identidades falsas para difundir mentiras e boatos sem que seja punida por isso. 

Enfim, não basta apenas ter preocupação institucional com o assunto, deve-se agir para coibir essa escalada da ilegalidade. Por enquanto, só a boa imprensa e o discernimento individual são capazes de mitigar a ação de profissionais dos boatos, denunciando irregularidades e levando aos órgãos competentes denuncias sobre o uso ilegal dos instrumentos da rede. 

Enquanto não houver reação proporcional aos danos causados, as “fake news” seguirão ganhando espaço entre pessoas ingênuas que acreditam em tudo que é divulgado. Mas se espera que chegue o momento em que o cidadão esclarecido e a Justiça, mais bem equipada, imponham um padrão ético que faça com que esse tipo de prática seja apenas uma triste onda que passou pela história da humanidade. 

Advogado e presidente da OAB-MS


A carga tributária no Brasil é elevada. Temos centenas de impostos, taxas e emolumentos a drenar nossa renda produtiva, que transferem...


A carga tributária no Brasil é elevada. Temos centenas de impostos, taxas e emolumentos a drenar nossa renda produtiva, que transferem parte significativa do nossos ganhos pessoais para as arcas da máquina estatal.

Como se viu em recente pesquisa do Datafolha o brasileiro gosta de Estado e odeia a iniciativa privada. Portanto, acredita que o correto é transferir parte dos recursos que produzimos para os setores públicos para que eles cuidem de nossas vidas.

A reclamação, porém, é que entregamos muito para os governos e eles nos devolvem serviços medíocres e deficientes. Essa é a realidade.

Quando compramos um quilo de arroz pagamos ICMS, taxas diversas, custos indiretos e impostos embutidos que o comerciante utiliza para cobrir seus custos e garantir o lucro do negócio. Não reclamamos muito porque essa cobrança é difusas.

Quando realizamos operações financeiras os tributos mordem parte de nosso dinheiro. Quando vendemos, compramos, produzimos, trabalhamos,  andamos nas ruas, comemos, bebemos, nos divertimos, transferimos essa “renda” para movimentar, em grande parte, o setor público.

Assim funciona o conjunto da economia. O Estado abocanha nossos ganhos de forma desproporcional. Mais grave: parte do dinheiro público sustenta uma máquina ineficiente, corrupta e repleta de privilégios.

Numa ditadura, esse “sistema” gerador de desigualdades se perpetua e se cristaliza. Ninguém reclama. Ninguém fica sabendo como são as entranhas do dragão.

Numa democracia tudo vai se tornando claro (a palavra da moda é transparência) e a população tem a oportunidade de perceber as contradições e as injustiças de uma máquina que arrecada muito e entrega pouco.

Num ambiente de alta densidade emocional a simples ideia de elevação de imposto ou criação de uma nova taxa gera raiva e movimentos sociais. No caso da famosa “taxa do lixo” em Campo Grande, embora não se tenha criado nada, vendeu-se falsamente que era mais um imposto. Falso. Há décadas esse item estava escondido na taxa do IPTU, só que não se via, não havia reclamação, todo mundo pagava.

O que escondemos não causa dor.

Mas explicar isso – de modo que seja racionalizado pelo contribuinte que sente espoliado – exige desprendimento e desarmamento de espírito. No atual momento de crise, isso é difícil. É mais fácil mistificar e vender a ideia contrária. As redes sociais vendem bem e com alto poder de convencimento os conceitos simplificadores.

Fato concreto: o STF, em 2013, mandou colocar essa cobrança (lixo) à luz do sol. Os administradores municipais podiam fazer isso de três maneiras: explicitar os valores nos itens do IPTU, emitir uma guia exclusiva (como vem sendo feito em muitas cidades) ou cobrar por meio das contas de luz ou água, desde que com código de barra separado.

Não há como deixar de cobrar pela coleta e depósito de lixo, além de outros serviços que tem a ver com qualidade ambiental da vida urbana. A questão é como se chegar a valores razoáveis para prestar o serviço, sem gerar déficits que obrigue a prefeitura a buscar recursos das fontes da saúde, educação, obras urbanas para cobrir rombos crescentes dessa atividade.

Em Campo Grande, arrecada-se R$ 18 milhões de taxa do lixo para um serviço que custa R$ 85 milhões. A conta não fecha. É preciso criar uma equação justa para que os maiores produtores de lixo paguem mais e os menores,  paguem menos. Não é fácil. Mas a despesa e a receita tem que se equilibrar sob pena das condições urbanas piorarem ao longo dos anos.

Mesmo assim, se muitos contribuintes pegarem o valor total da taxa e os colocarem numa perspectica anual verão que estão fazendo um negócio razoável.

Digamos (vou exagerar) que a cobrança pelo recolhimento seja de R$ 1 mil por ano para cada contribuinte. Isso significará que o serviço, individualmente, em 360 dias, custará em torno de R$ 3,00 diários.

Se o contribuinte tivesse que fazer esse serviço particularmente, ou seja, recolher o lixo e transportá-lo a um lixão, provavelmente só de gasolina e tempo gastaria muito mais.

Claro que aqui não quero tirar o sacrossanto direito de todos que vivem na cidade de reclamarem e criticarem a prefeitura por suas falhas e equívocos. Sei também que o dinheiro está escasso. Vivemos com muitas desigualdades e pobrezas. Não existem governos perfeitos. Administrar bens coletivos é complexo e requer humildade para ouvir e debater com razoabilidade.

Por isso, considero a atitude do prefeito correta em revogar o decreto que instituiu a modalidade de cobrança da taxa dentro do IPTU, anunciando que vai avaliar doravante modelos alternativos e modernos para que tenhamos um sistema de coleta ambientalmente racional.



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