Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2016, que limita despesas para Assembléias Legislativas e para os tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.

A PEC foi aprovada, em segundo turno, com 62 votos a favor e apenas dois contrários, além de uma abstenção.

A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC ganhou emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não poderá exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, havendo apenas a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A desobediência a essa medida passa a constituir crime de responsabilidade.

O senador João Capiberibe argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram mais de R$ 14 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5 bilhões pelos tribunais.

Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo IPCA, desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.