Em junho passado, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul realizou sessão de análise e aprovou, por unanimidade, a emissão de Parecer Prévio Favorável ao Balanço Geral e as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2015. (veja aqui).
Os deputados estaduais e o Ministério Público de Contas tem que ficar atentos a esse material, devendo proceder análise criteriosa dos dados apresentados, pois, caso contrário, poderão ser coniventes com erros primários que transbordam "cheiro" de acordão.
O assunto teve pouquíssima repercussão. Dá até para desconfiar
Pesquisando na internet, apenas os sites do TCE-MS e o Campograndenews divulgaram a notícia. A mídia do Estado deixou a pauta passar em branco, diferente dos anos anteriores em que o assunto tinha grande repercussão.
O Conselheiro Iran Coelho das Neves foi o relator das contas e, de modo geral, quase tudo foi aprovado, com algumas ressalvas. O TCE-MS foi, como de praxe, bonzinho com governante de plantão.
A conselheira Marisa Serrano produziu um parecer à parte e elogiou as notas conclusivas do relatório do amigo Iran, também fazendo observação e ressalvas cosméticas. Tudo laudatório e celebratório.
No fundo, parece mais uma peça publicitária do que uma análise criteriosa das contas públicas do Estado. Dá pra sentir vergonha alheia.
Naqueles pontos essenciais do que poderia ser verdadeiramente uma análise de contas do TCE-MS há muito pouco.
Sem contar um erro essencial, que deveria ter sido objeto de reparo criterioso do órgão de controle visto o Governo do Estado ter desrespeitado frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal no quesito de gastos com pessoal.
No relatório, o TCE-MS aceitou passivamente a informação de que o Executivo havia gasto no ano passado 42,5% coma folha quando, na verdade, de acordo com informações enviadas pelo próprio Governo ao Tesouro Nacional o índice de comprometimento da receita líquida com o funcionalismo foi de 73,4% (uma diferença de 30%), ou seja, acima dos 65% permitidos pela legislação.
Textualmente o TCE-MS dedica ao assunto poucas linhas: “observando o limite máximo insculpido no art. 19, inciso II da Lei Complementar n.º 101/2000, as despesas com pessoal realizadas pelo Poder Executivo totalizaram R$ 3.540.396.970,44, correspondendo a 42,53% da receita corrente líquida”.
Mais nada, principalmente quando se sabe do tamanho desse problema atualmente para o Governo.
Há erros sobre os resultados do superávit e déficit nas contas públicas, que depois foram divulgados por órgãos federais como Tesouro e Banco Central.
Não há menção sobre reajustes contratuais que, devido ao noticiário, deviam ter merecido uma atenção especial do TCE.
Há uma sutil observação de que existiu irregularidades nos repasses dos duodécimos dos poderes, em desobediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias.
O governo aplicou em ciência e tecnologia valores abaixo do que determina a constituição.
Além disso, caso algum cidadão ou instituição pretenda analisar comparativamente os resultados de gestão do Governo do Estado, a partir dos relatórios do TCE-MS, não conseguirá porque foram retirados do portal da transparência do Tribunal todos os relatórios dos governos anteriores ao de Reinaldo Azambuja.
Fica evidente que o relatório produzido foge do rigor técnico propalado pela Corte de Contas, mais parecendo uma relação de compadrio, na qual tudo se amolda aos interesses do poder.
Essas coisas pegam muito mal, principalmente para quem tem defendido uma "nova" política fundada na moralidade republicana.
